Desembargadores consideraram ilegítima a Associação dos Motofretistas do Brasil, que moveu a ação contra a Prefeitura
O Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu na tarde desta quarta-feira (9) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a validade do decreto municipal do prefeito Ricardo Nunes que suspendeu desde 2023 o serviço de transporte de passageiros por motos na cidade. Com isso, a atividade segue proibida na capital. A decisão da Justiça deu-se porque a Associação dos Motofretistas do Brasil, entidade autora da ação, foi declarada ilegítima por 24 votos a 1 dos desembargadores do Órgão Especial do TJ.
A Justiça considerou em sua decisão a informação apresentada pela procuradora-geral do Município, Luciana Nardi, e divulgada pela imprensa, de que a associação era formada por apenas quatro pessoas, sendo três delas da mesma família. Além disso, não tinham residência na cidade de São Paulo.
O prefeito Ricardo Nunes destacou a importância da decisão para o Município, onde os casos de sinistros envolvendo motocicletas resultam em sobrecarga ao sistema público de saúde, mais custos e prejuízo incalculável com vidas perdidas ou casos de invalidez de jovens. Anualmente, o município gasta cerca de R$ 35 milhões com cuidados de pacientes vítimas de acidente de moto na cidade. “A Prefeitura de São Paulo, em respeito e preocupada com acidentes e óbitos, mantém a proibição do serviço, e a decisão hoje do Tribunal de Justiça é de manter válido o decreto municipal que não permite essa atividade aqui na cidade”, afirmou o prefeito.
Durante o julgamento, os desembargadores destacaram a baixa representatividade da entidade, que teria reunido apenas quatro pessoas em sua última assembleia — sendo três pertencentes à mesma família. “O presidente é irmão da tesoureira, que por sua vez é casada com o secretário da associação”, afirmou a procuradora-geral do Município, Luciana Sant’Ana Nardi. Ela também apontou inconsistências no endereço e nos contatos da entidade, mencionando que “no local informado funciona uma seguradora”.
A cidade enfrenta um aumento de sinistros, mortes e lesões com o uso de motocicletas fora da Faixa Azul. O crescimento de sinistros e mortes é proporcional ao da frota, que teve um salto de 35% nos últimos dez anos, passando de 833 mil em 2014 para 1,3 milhão em 2024. O número de mortes cresceu 20% de 2023, com 403 óbitos, para 483 em 2024.
Baseada nesses dados, e amparada nas leis 15.676/2012 e 16.344/2016, em decreto municipal de 2023, nas regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na Lei 12.009/2009 e nas resoluções do CONTRAN, a Prefeitura de São Paulo suspendeu desde 2023 o transporte remunerado por moto via aplicativo. Além disso, o Art. 11-A da Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece que compete exclusivamente aos municípios regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Em 2023, a Prefeitura criou um Grupo de Trabalho para analisar a possibilidade de utilização de motocicletas no transporte individual de passageiros, concluindo que a implantação desse modal seria um grande risco para a saúde pública, envolvendo a integridade de condutores e usuários, com potencial aumento no risco de acidentes. Foram ouvidos especialistas da CET, Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Corpo de Bombeiros, SPTrans, Abraciclo e representantes das empresas de aplicativos, incluindo a 99 e a Uber, entre outros, que apresentaram elementos para elaboração do parecer.
O estudo do grupo aponta, ainda, que o transporte de passageiros por motocicletas “não se mostra aderente aos elementos de segurança viária em face da realidade da cidade de São Paulo”, considerando os dados de saúde pública e o potencial aumento do risco com a ampliação do número de pessoas em motos circulando no viário. Especialistas também consideram um risco o fato de passageiros diversos utilizarem o condutor como seu apoio na motocicleta, o que altera o ponto de equilíbrio do condutor a cada viagem, gerando perigo de acidentes.
