Com o objetivo de incentivar estabelecimentos a seguirem a legislação do Psiu (Programa de Silêncio Urbano), a Secretaria de Prefeituras Regionais criou o Programa Bar Legal.
A portaria publicada permite acelerar a regularização desse tipo de comércio desde que eles celebrem um termo de compromisso com as Prefeituras Regionais com relação aos horários e barulhos emitidos. Quem aderir ao programa receberá um certificado.
CALÇADAS
Também poderão participar do programa os bares que ocupam calçadas com mesas e cadeiras. A regularização deve-se ao Auto de Licença de Funcionamento e ao Auto de Licença de Funcionamento Condicionado. Caso o local descumpra o compromisso celebrado, o comércio perderá automaticamente o certificado e os benefícios oferecidos. De acordo com a legislação, os estabelecimentos que não tenham isolamento acústico precisam fechar as portas até 1 hora.
FISCALIZAÇÃO
Para tentar ampliar a ação do Bar Legal, o prefeito João Doria Jr. divulgou que, a partir de agora, agentes das supervisões técnicas de fiscalização das prefeituras regionais poderão multar bares e restaurantes que funcionem após a 1 hora sem proteção acústica, além de coibir os “pancadões”. Antes, 13 fiscais da Secretaria de Prefeituras Regionais tinham essa atribuição. Com a mudança, o total de fiscais será ampliado para 219.
PENALIDADES
Os decretos publicados determinam, ainda, que a Procuradoria Geral do Município possa ajuizar os responsáveis em caso de desrespeito das medidas restritivas e continuidade das irregularidades apontadas. Os valores das penalidades são de R$ 10 mil na primeira infração; R$ 20 mil na segunda e de R$ 30 mil na terceira, que acarreta ainda no fechamento administrativo conforme Lei municipal 16.402.
bom dia gostaria de pedir ajudar para que possamos solucionar o problemas na rua emília marengo pois o barulhos e ocupação irregular das calçadas continuam
Boa tarde Bernardo. Já fizemos matérias sobre o problema e vamos continuar cobrando a Prefeitura Regional Mooca a respeito da falta de fiscalização. Obrigado por acompanhar o nosso trabalho.