Sr. redator:
“Dias atrás foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJC) o Projeto de Lei 6.964/10. Ele estabelece uma série de alterações na regulamentação do sistema de saúde suplementar, como a obrigatoriedade de os planos de saúde substituírem imediatamente médicos e hospitais descredenciados por outros equivalentes, de forma a garantir que não haja interrupção em tratamentos. Neste sentido, quaisquer mudanças da rede deverão ser informadas com 30 dias de antecedência aos pacientes.
Trata-se, sem dúvidas, de uma luz que aponta no fim do túnel. Mesmo porque a realidade atual é cruel. Hoje, há empresas que descredenciam indiscriminadamente prestadores de serviços e hospitais e simplesmente não chamam ninguém para recompor seu corpo de credenciados. Assim, deixam os usuários que pagam mensalidades caríssimas sem médicos, nutricionistas, fisioterapeutas, hospitais e laboratórios, por exemplo.
Vale registrar que o PL foi aprovado em caráter terminativo. Isso significa que, caso não haja requerimento para votação em plenário, irá diretamente para votação da presidente Dilma Rousseff.
É fundamental, portanto, que médicos, pacientes e demais profissionais de saúde se unam na defesa da sanção presidencial do projeto. Ele não irá resolver todos os problemas de acesso, é verdade, pois não obrigam que as operadoras tenham de manter rede proporcional ao número de usuários. Entretanto, ao menos coibirá uma prática que se tornou comum: as empresas vendem mais e mais planos, não aumentam sua rede e ainda a reduzem com o descredenciamento, para aumentar os lucros.
Outro ponto bastante positivo do PL é que finalmente estabelece regras para os reajustes dos honorários dos prestadores de serviço na saúde suplementar. Já deve ser de conhecimento público que médicos e outros profissionais são submetidos a regime semelhante ao de escravidão por certos grupos empresariais. Os contratos não preveem recomposição das perdas da inflação.
Com a imoral lacuna legal, existem operadoras que elevam suas mensalidades astronomicamente e oferecem 1% de reajuste aos médicos, quando oferecem algo. Segundo o Idec, entre 2005 e 2013, houve aumento de até 538,27% em planos de saúde coletivos. Os profissionais de medicina, de 2000 até agora, tiveram cerca de 60% de recomposição, diante de um IPCA de 99,86%.
É entendimento o Conselho Regional de Medicina e do conjunto das entidades médicas que a aprovação do projeto trará maior segurança jurídica, dando garantia aos médicos de que não terão seus direitos a reajustes de remuneração desrespeitados por falta de regulamentação.
Esse item da propositura também favorecerá os pacientes, tendo em vista que, com a oferta de honorários mais adequados, certamente crescerá o número de profissionais dispostos a atuar na rede suplementar.”
João Ladislau Rosa
