Setores economicamente mais afetados pela pandemia têm a oportunidade para regularizar seus débitos por acordo de transação tributária. O programa da Prefeitura, que concede descontos nos juros e multas de dívidas, vai até o dia 21 de agosto. Em média, a medida deve beneficiar 26 mil devedores e regularizar R$ 2 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa.
LOCAIS
Serão concedidos descontos de até 95% nas dívidas de IPTU para os imóveis cadastrados na Prefeitura como uso 70 (cinema, teatro, casa de diversão, clube ou congênere) ou 80 (hotel, pensão ou hospedaria), localizados em qualquer região do município. O mesmo desconto também se aplica aos imóveis localizados no Setor Centro Histórico (como definido pela Lei 17.844/22), independentemente do uso cadastrado na Prefeitura.
LISTA DE FAVORECIDOS
Já os descontos de ISS foram conferidos aos serviços nitidamente mais prejudicados pelas restrições decorrentes da pandemia, como academias de ginástica, cabeleireiros, ateliês de costura, transportes escolares, entre outros. A lista completa pode ser conferida pelo link: https://bit.ly/443hmBh.
PARCELAS
Podem ser incluídos débitos tributários (IPTU e ISS) inscritos em dívida ativa, mesmo aqueles que estejam protestados ou em discussão judicial. Os débitos poderão ser parcelados em até 120 meses, sendo R$ 25,00 o valor mínimo de cada parcela para pessoa física e R$ 150,00 para pessoa jurídica. Com a realização do acordo, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito — o que significa que o nome do devedor é retirado do Cadin; os processos de cobrança (execuções fiscais) são suspensos, e permite a emissão de certidão.
ATENDIMENTO ON-LINE
As parcelas são corrigidas pela Selic e, em caso de atraso, poderão ser pagas com multa e juros. O atraso superior a 90 dias de 3 parcelas (seguidas ou não) acarreta no rompimento do acordo, assim como o atraso de qualquer parcela por esse período. Em caso de rompimento, todos os benefícios são perdidos e a cobrança é retomada pelo valor sem descontos, já abatido o que foi pago. Além disso, o rompimento impede uma nova transação para o mesmo devedor pelo prazo de 2 anos, ainda que relativa a outras dívidas. Para realizar o acordo não é preciso atendimento presencial, basta acessar o sistema Fique em Dia (fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm).
