Bar Legal quer combater irregularidades

Com o objetivo de incentivar estabelecimentos a seguirem a legislação do Psiu (Programa de Silêncio Urbano), a Secretaria de Prefeituras Regionais criou o Programa Bar Legal.

A portaria publicada permite acelerar a regularização desse tipo de comércio desde que eles celebrem um termo de compromisso com as Prefeituras Regionais com relação aos horários e barulhos emitidos. Quem aderir ao programa receberá um certificado.

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CALÇADAS

Também poderão participar do programa os bares que ocupam calçadas com mesas e cadeiras. A regularização deve-se ao Auto de Licença de Funcionamento e ao Auto de Licença de Funcionamento Condicionado. Caso o local descumpra o compromisso celebrado, o comércio perderá automaticamente o certificado e os benefícios oferecidos. De acordo com a legislação, os estabelecimentos que não tenham isolamento acústico precisam fechar as portas até 1 hora.

FISCALIZAÇÃO

Para tentar ampliar a ação do Bar Legal, o prefeito João Doria Jr. divulgou que, a partir de agora, agentes das supervisões técnicas de fiscalização das prefeituras regionais poderão multar bares e restaurantes que funcionem após a 1 hora sem proteção acústica, além de coibir os “pancadões”. Antes, 13 fiscais da Secretaria de Prefeituras Regionais tinham essa atribuição. Com a mudança, o total de fiscais será ampliado para 219.

PENALIDADES

Os decretos publicados determinam, ainda, que a Procuradoria Geral do Município possa ajuizar os responsáveis em caso de desrespeito das medidas restritivas e continuidade das irregularidades apontadas. Os valores das penalidades são de R$ 10 mil na primeira infração; R$ 20 mil na segunda e de R$ 30 mil na terceira, que acarreta ainda no fechamento administrativo conforme Lei municipal 16.402.