Os MEIs – Microempreendedores Individuais devem entregar a Declaração de Faturamento Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio no Portal do Empreendedor. A declaração, que é obrigatória, é referente ao ano de 2024.
Com a declaração, o MEI deve prestar informações sobre contribuições, faturamentos e até sobre funcionários que possa ter tido no ano passado. Mesmo aqueles que não tiveram faturamento precisam fazer a declaração.
RECEITA FEDERAL
O DASN-SIMEI é um documento que deve ser entregue todos os anos para a Receita Federal. Caso não seja enviado, o CNPJ poderá ser declarado inapto por falta de declarações, o que pode restringir o uso de seu CNPJ.
“É essencial que você, empreendedor, esteja em dia com a Declaração Anual do MEI para o bom funcionamento de sua empresa. Em caso de dúvidas sobre como realizar a declaração, a Prefeitura de São Paulo oferece todo o suporte para que você consiga realizar sua declaração e continuar o funcionamento de seu negócio sem nenhum problema”, afirma o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Rodrigo Goulart.
ALGUMA DÚVIDA?
Com o objetivo de apoiar os microempreendedores com a regularização de seu negócio, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Ade Sampa, oferece um amplo programa de atendimento e suporte. A Ade Sampa disponibiliza informações, consultorias e orientações gratuitas em diversos pontos da cidade, além de promover capacitações que fortalecem a gestão e a sustentabilidade dos negócios.
Em caso de dúvidas para a entrega da Declaração de Faturamento Anual do Simples Nacional, os empreendedores da cidade de São Paulo poderão receber assistência em todas as unidades de atendimento da Ade Sampa. São mais de 50 pontos espalhados por todas as regiões da Capital paulista.
Nas unidades são oferecidas orientação sobre formalização e documentação que o seu negócio precisa para estar em dia, além de encaminhamento para a participação em diversos cursos e programas.
