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O sistema “Tô Legal!”, de cadastro de empreendedores na Prefeitura, passa a atender trabalhadores das feiras livres, mercados e sacolões. De acordo com a Supervisão de Abastecimento do Município (Abast), o permissionário terá acesso a solicitações de revalidação, alteração de dados e transferência. Além disso, poderá emitir e imprimir segunda via de documento, como o Termo de Permissão de Uso (TPU) e Cartão de Identificação (CI) e guias de pagamento, bem como o controle dos pagamentos efetuados e pagamentos futuros, todos protocolados on-line.
Com a migração dos dados do permissionário, o programa realiza o gerenciamento destas atividades na rua e ainda efetua a emissão do TPU e o CI dos que possuem a licença.
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO
Para feirantes, o cálculo atual do preço público é baseado no padrão da feira para a atividade exercida e a área de espaço público utilizada, conforme disposto no Decreto nº 48.172/2007. Para permissionários de mercados, centrais de abastecimento e sacolões municipais, o valor do preço público corresponde ao valor ofertado na licitação, reajustado anualmente.
EMISSÃO DA GUIA
Com a implantação, o carnê deixará de ser enviado pelos correios, diminuindo custos para os cofres públicos, e evitando problemas de endereços desatualizados ou correspondência não recebida. A responsabilidade da emissão da guia passa a ser do permissionário, e não da Prefeitura.
PREÇO PÚBLICO
Para o pagamento de preço público, o permissionário deverá emitir a guia Damsp diretamente no “Tô Legal!”, e saldar no sistema bancário. A baixa é automática, após a compensação, não havendo necessidade de se dirigir a uma unidade municipal para entregar qualquer comprovante de quitação.
NOVOS FEIRANTES
Destaca-se que o sistema não interfere na escolha de pontos para exercício do serviço ou demais atribuições já definidas junto à Abast. A emissão dos documentos destes novos feirantes se dará após o cadastro dos mesmos no sistema.
