Dia 20, às 10 horas, o prefeito Fernando Haddad participará de uma cerimônia, em Itaquera, para sancionar o Projeto de Lei 569/2013, que cria um programa de incentivos fiscais para prestadores de serviços na Zona Leste.
De acordo com a justificativa do projeto, visa-se criar um maior desenvolvimento das áreas periféricas, com a criação de empregos, melhoria da mobilidade da mão de obra, geração de riqueza distributiva e acesso ao mercado de bens e serviços, diminuindo a desigualdade atualmente existente entre o centro expandido e os bairros mais afastados.
ISENÇÃO
Para isso, está prevista a isenção total do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis – ITBI-IV para os imóveis adquiridos na área incentivada pelos proprietários que desenvolverão as atividades de prestação de serviços naquela localidade, concedendo-se, também, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, pelo prazo de 20 anos, aos imóveis ocupados com as atividades econômicas desenvolvidas na região, tanto para pessoas já estabelecidas, quanto para as que venham a se estabelecer na área.
CONSTRUÇÃO
Além disso, será isento o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de construção civil, desde que vinculados à construção ou reforma de imóveis efetivamente utilizados para o exercício de atividades de prestação de serviços na região incentivada.
Empresas de prestação de serviços que utilizarem mão de obra da região na qual estiverem instaladas, no caso a Zona Leste, poderão receber isenção do ISS de 60%, também pelo prazo de 20 anos, respeitada a efetividade da alíquota mínima de 2%, estabelecida pelo artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitárias – ADCT, com o intuito de absorver trabalhadores de forma que os mesmos não tenham de se deslocar para o centro expandido.
MAIS VAGAS
Cabe ressaltar que, segundo dados do Ministério do Trabalho, enquanto na região central de São Paulo existem quatro vagas de trabalho para cada morador em idade economicamente ativa, na Zona Leste há 0,32 vaga por morador, o que revela a aguda carência de postos de trabalho.
MENOR CUSTO
O incentivo fiscal se dará de modo simplificado, para que o contribuinte faça sua adesão de modo remoto, mediante declaração a ser enviada para a Prefeitura por meio eletrônico, na qual serão solicitados dados e informações necessários à homologação do benefício. Esta ação pretende desobrigar o munícipe investidor de comparecer às repartições públicas, permitindo-lhe o menor custo possível para apresentar seu pedido, desburocratizando o processo de adesão ao programa e proporcionando maior transparência.
MOBILIZAÇÕES
A partir de agora, instituições ligadas ao comércio e indústria darão sequência às mobilizações iniciadas há alguns anos, mas que depois da sanção do projeto passarão a ter um amparo legal. Na Zona Leste, alguns grupos estão representados pela Associação das Indústrias da Região de Itaquera, Câmara de Dirigentes Lojistas de Itaquera, Câmara dos Dirigentes Lojistas de São Mateus, Associação dos Empresários do Itaim Paulista, Associação Comercial de São Paulo – distritais de São Miguel Paulista e Penha, entre outras entidades.
