O programa “Tô Legal!”, criado pela Prefeitura para desburocratizar a legalização dos ambulantes na cidade e aumentar a transparência do processo, chegou neste mês de abril à marca de 100 mil autorizações e Termos de Permissão de Uso (TPUs). Seis anos após sua criação, o programa já entregou 4.800 portarias ativas e 8.908 Termos de Permissão de Uso (TPU) para que os comerciantes de rua possam trabalhar legalmente na capital.
O SISTEMA
Para desburocratizar a vida do comerciante da cidade, em 2019, a Prefeitura deu início ao “Tô Legal!”. O comerciante tem a garantia de maior transparência na hora do processo de autorização, além do controle de dados sobre esse tipo de empreendedorismo, com site transparente onde qualquer pessoa pode conferir as informações sobre os pontos disponíveis, e fazer a busca de qualquer serviço.
O processo de emissão do documento no “Tô Legal!” é simples: o interessado acessa o serviço na internet, onde existe um mapa para verificar a disponibilidade do local de interesse e a documentação necessária. Depois, é possível solicitar a autorização para trabalhar no ponto escolhido e pelo período desejado, sendo o tempo máximo 90 dias.
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
A venda de produtos e a prestação de serviços podem ser realizados nas vias e logradouros públicos da cidade, desde que legais e previamente autorizados. Na ausência desses documentos, o comerciante está sujeito a sanções, como multa, além da apreensão da mercadoria e do equipamento ou do veículo utilizados.
Para acessar o programa e seus benefícios, acesse o site https://tolegal.prefeitura.sp.gov.br/
