A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU), realiza na próxima segunda-feira, 02, a partir das 18h30, no Centro Cultural da Penha (região Leste da cidade), a quarta e última audiência pública devolutiva sobre a 2ª Minuta do Projeto de Lei que promove ajustes na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/16), também conhecida como Lei de Zoneamento. O endereço é Largo do Rosário, 20, Penha.
CÂMARA MUNICIPAL
Essa é a última etapa participativa antes do envio da proposta à Câmara Municipal. Os ajustes propostos, e que serão apresentados nesta devolutiva, foram elaborados ao longo de 2019, após uma série de atividades realizadas entre 2017 e 2018, que envolveu as primeiras etapas do processo de discussão pública. Durante os últimos meses, a Prefeitura preparou nova minuta que, agora, se torna pública no Portal Gestão Urbana.
OUTRAS REGIÕES
Ao todo, a Prefeitura vai realizar quatro audiências públicas para apresentar a minuta à população de cada região da cidade. As três primeiras aconteceram nos dias 13 (região Sul), 21 (região Centro/Oeste) e 26 de novembro (região Norte). E agora no dia 2 de dezembro ocorre a última audiência pública (região Leste). Vale informar ainda que a proposta do Município também será exposta em reuniões de órgãos colegiados compostos pelo poder público e sociedade civil.
POR QUE AJUSTAR A LEI DE ZONEAMENTO?
A Lei 16.402/16 foi elaborada segundo as orientações do Plano Diretor Estratégico (PDE), instituindo novas regras de parcelamento, uso e ocupação do solo na escala do lote e quadra. Assim que começou a ser aplicada, apareceram alguns problemas, o que é bastante compreensível uma vez que houve uma grande mudança de conceitos e regramentos. A Lei trouxe uma série de requisitos e novos dispositivos urbanísticos que na maioria das situações são difíceis de serem implementados em edificações existentes ou muito antigas. Dessa forma, para facilitar a aplicação da lei de zoneamento vigente, ampliando as possibilidades de adequação da produção imobiliária aos conceitos e diretrizes da política urbana definida pelo Plano Diretor Estratégico – PDE, a Prefeitura apresenta a minuta final proposta.
PRODUÇÃO IMOBILIÁRIA
A nova proposta teve como base a 1ª Minuta de Projeto de Lei disponibilizada para consulta pública entre os meses de dezembro de 2017 e março de 2018, e tem o objetivo de aperfeiçoar a aplicação dos dispositivos da lei, ampliando as possibilidades de adequação da produção imobiliária aos conceitos e diretrizes da política urbana definida pelo Plano Diretor.
SEGURANÇA JURÍDICA
A partir do recolhimento das contribuições entre 2017 e 2018, a Prefeitura decidiu dar prosseguimento ao processo de ajustes com o objetivo de aperfeiçoar a aplicação dos dispositivos instituídos, esclarecer dúvidas recorrentes nos processos de licenciamento e trazer maior segurança jurídica na aplicação da lei. A proposta apresentada mantém os princípios norteadores do Plano Diretor, e não altera os mapas do zoneamento. Durante os últimos meses, a Prefeitura preparou nova minuta que, agora, se torna pública no Portal Gestão Urbana.
