Motociclistas profissionais do estado de São Paulo terão até dois anos para cumprir a exigência de curso e exame teórico, sem risco de multas nesse período. A mudança, lançada no programa Mão na Roda e regulamentada pelo Cetran-SP, prevê fiscalização educativa enquanto o Governo de SP oferece a especialização gratuita.
O objetivo é garantir que os trabalhadores tenham tempo e condições para se adequar às exigências antes da aplicação de penalidades.
A medida segue deliberação do Cetran-SP, publicada no último dia 27, que determina que a fiscalização no que se refere ao curso especializado e às características do veículo para exercer as atividades remuneradas, tenha caráter exclusivamente orientativo, sem aplicação de multas. A exigência de curso e prova para a atividade de motofrete e mototáxi está prevista na legislação federal, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em normas do Contran.
A iniciativa marca uma mudança de lógica: em vez de começar pela punição, o Estado passa a estruturar o acesso. O objetivo é garantir que todos tenham condições reais de cumprir as exigências legais, preservando a ferramenta de trabalho e a renda dos profissionais. A fiscalização continua normalmente para outros itens obrigatórios da motocicleta, como qualidade dos pneus e sistema de iluminação, além de documentos irregulares e restrições na CNH.
“O Cetran-SP se reuniu, hoje, em sessão extraordinária para deliberar sobre o prazo solicitado pelo Detran-SP para cumprimento da lei que trata da categoria. A decisão está alinhada ao Plano de Segurança Viária do Estado de São Paulo, que prioriza a proteção dos usuários mais vulneráveis do trânsito”, afirma Frederico Arantes, presidente do CETRAN-SP. “O Estado tem colhido os frutos do planejamento realizado no âmbito do Sistran. No primeiro trimestre deste ano, houve redução de 10% no número de óbitos, segundo dados do Infosiga”.
