A Assembleia Legislativa aprovou, em reunião extraordinária, o Projeto de Lei nº 58, de 2013, que estabelece a informatização do recurso contra multas de trânsito no Estado de São Paulo.
A medida, de autoria do deputado estadual André Soares, assegura aos condutores a possibilidade de protocolo do recurso diretamente pela Internet, através do uso da certificação digital. Além disso, julgado o recurso, o órgão estadual responsável pela autuação deverá disponibilizar a decisão, na íntegra, também via computador.
Para os condutores que recebem a notificação pelo correio, com o resultado do recurso, mais uma novidade: a informação terá que ser enviada com todos os fundamentos da decisão. “A notificação que chega hoje na casa do motorista diz apenas se o recurso foi deferido ou indeferido. Mas quais foram as razões dessa decisão? O poder público tem o dever de disponibilizar essas informações de maneira simples e transparente” explica Soares.
O diretor presidente do Detran-SP, Daniel Annenberg, demonstrou apoio a iniciativa durante reunião com o parlamentar. O projeto, agora, será encaminhado ao governador do Estado, Geraldo Alckmin. Quando sancionada, a lei entrará em vigor em 90 dias da data de publicação.
