Condomínios – Para Rachkorsky, juízes estão mais ‘sensíveis’ a problemas

Na sexta-feira, dia 18, o advogado Marcio Rachkorsky, apresentador do programa “Condomínio Legal”, da Rádio CBN; consultor dos quadros “O Conciliador” e “Chame o Síndico”, ambos do “Fantástico”; e presidente da Assosindicos, participou de um workshop no Tatuapé realizado pela Loja do Condomínio.

Rachkorsky focou sua palestra em seis temas considerados por ele atuais: protesto da cota do condomínio, condômino antissocial, assembleia virtual, cláusulas abusivas nos contratos, responsabilidades legais e trabalho em casa. “Não quero impor nenhuma verdade absoluta. As informações que passarei a vocês são todas embasadas na minha experiência prática”, esclareceu o consultor.

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PROTESTO DA COTA DE CONDOMÍNIO
Rachkorsky citou o site www.protesto.com.br e disse ser um dos maiores usuários desta ferramenta. “O protesto de condomínio é legal, rápido e gratuito. É uma medida preparatória para uma ação judicial, caso necessário. De cada 10 títulos, 51% são quitados ou são resolvidos através de acordos com as administradoras, ou seja, os casos são resolvidos sem a necessidade de uma ação judicial”, indicou. (A Lei Estadual 13.160/2008 permite mandar o nome do devedor ao protesto).

CONDÔMINO ANTISSOCIAL
Para os vizinhos que sofrem com o chamado ‘condômino antissocial’, mesmo com as alterações na lei ainda é complexo enquadrar um morador neste perfil. “Em muitos países as leis são tão severas que há como expulsar um condômino ou até mesmo impedir que determinado comprador ou locatário vá morar no prédio. No Brasil, além do legislador não definir o que é antissocial, o conceito por si só é muito subjetivo. O meu conselho é aplicar, sim, a multa. O que vem acontecendo muito hoje em dia é que os juízes estão mais ‘sensíveis’ às questões relacionadas aos condomínios e têm dado parecer favorável em prol do interesse coletivo quando determinados assuntos vão parar na justiça.”

ASSEMBLEIA VIRTUAL
“As pessoas estão indo cada vez menos às assembleias. Isso é fato. Vivemos em uma era virtual e esta é uma boa ferramenta para resolver questões mais tranquilas, como, por exemplo, qual será a nova cor do prédio. Se optarem pela criação de um site, é muito importante procurarem uma empresa idônea. Os condôminos terão login e senha, espaços para fóruns e opiniões e as votações têm dia e hora marcados. Em muitos prédios que administro esta ferramenta tem dado certo e conseguimos o quórum necessário que não alcançamos nas assembleias físicas para determinados assuntos.”

CLÁUSULAS ABUSIVAS CONTRATUAIS
De acordo com Rachkorsky, neste sentido os problemas são decorrentes de dois princípios básicos: penalidade e rescisão. “Não existe contrato padrão para prestação de serviços. O contrato deve ser bilateral. Ajustes devem, sim, serem feitos. Caso contrário procurem outra prestadora. Exijam a cláusula de aviso prévio de 30 dias para, em caso de não gostar do serviço apresentado, ter a possibilidade de troca da empresa prestadora sem a necessidade de pagar uma multa exorbitante. Outra coisa, a empresa prestadora não pode preservar o empregado. Se o condomínio gostar dos serviços de determinado funcionário e quiser contratá-lo, poderá, sim, fazê-lo. Para isso, também exija uma cláusula de aviso prévio para que haja esta possibilidade. Com relação às taxas, exija a declaração de todas no contrato. Caso contrário, a taxa de administração que era x passará a ser xxx. Façam um bom contrato e assim evitarão muitos problemas no futuro.”

RESPONSABILIDADES LEGAIS DO SÍNDICO
Com o novo Código Civil as responsabilidades do síndico aumentaram. “Façam um seguro de responsabilidade civil. O síndico atual é o responsável tributário mesmo em ações que não aconteceram em sua gestão. Basta estar no cargo para responder. Outra questão muito importante é a ambiental. Retirar uma árvore é crime ambiental e dá até cadeia. Também não esqueça de antes de assumir o cargo pedir um kit completo das certidões do condomínio. Assim você saberá qual a real situação do condomínio antes de assumir e não terá surpresas posteriores. É importante também realizar auditorias mensais e não somente quando há um problema.”

TRABALHO EM CASA
“Está se tornando muito comum trabalhar em casa. Isso pode acontecer? Sim, desde que a pessoa não receba clientes em seu apartamento e esse entra e sai passe a comprometer toda a segurança do condomínio. Isso não pode. Mas como comprovar que isso está acontecendo? Todo mundo vira parente e amigo neste momento. Este é um problema recente que vem crescendo cada vez mais em apartamentos da região central e nas proximidades com o Metrô. É um tema novo e, por isso, como achar uma solução justa? Se o porteiro ou o síndico desconfiar de algo, uma das alternativas é complicar a entrada destas pessoas no condomínio.”