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A Subprefeitura Mooca recebeu um ultimato de moradores do Tatuapé, Jardim Anália Franco e Parque São Jorge. Depois de dois meses esperando, sem sucesso, pela fiscalização de bares, eles decidiram voltar ao prédio da Rua Taquari, 549, sede da subprefeitura. Nesse ínterim, o morador Walter Egéa foi claro ao lembrar que a manifestação das pessoas diz respeito ao descumprimento de normas federais e municipais relativas à perturbação de sossego.
VALORES DAS MULTAS
Assim, a Lei 16.402, de 23 de março de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 57.443/16, proíbe a emissão de ruídos. Sejam eles produzidos por quaisquer meios ou por quaisquer espécies. Inclusive com níveis superiores aos determinados pela legislação federal, estadual ou municipal, prevalecendo a mais restritiva. Do mesmo modo, o artigo 147 determina que os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e funcionam com portas, janelas ou quaisquer vãos abertos, não podem ficar abertos entre 1 e 5 horas. Ademais, o mesmo vale para bares que utilizem terraços, varandas ou espaços assemelhados. Os valores das multas variam de R$ 12 a 36 mil.
PROGRAMAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO
Além disso, a programação da fiscalização é feita com antecedência. Ela necessita da participação de outros órgãos, como a Polícia Militar e a Guarda Civil Metropolitana (GCM). Da mesma maneira, devem estar presentes a Vigilância Sanitária, Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Polícia Civil e a subprefeitura. Ao mesmo tempo, as medições de ruídos obedecem a Lei 16.402/16 e a metodologia prevista pela NBR 10.151/19. Elas podem ser realizadas em frente ao local denunciado ou na residência de quem denuncia.
PROGRAMA DE SILÊNCIO URBANO
Para que a subprefeitura e o Programa de Silêncio Urbano (Psiu) cumpram a lei, os protestantes realizaram um “protocolaço” na sede da subprefeitura. Na manifestação foram levadas, à praça de atendimento, mais de 70 demandas para serem registradas. O grupo entrou no prédio para entregar os documentos, entretanto, tiveram a informação de que só poderiam protocolar oito pedidos por dia.
VERIFICAR RECLAMAÇÕES
Após a surpresa, e várias reclamações junto à chefia de gabinete do órgão, as solicitações foram acatadas. Apesar disso, servidores reiteraram que os pedidos teriam de estar também no portal digital. Por fim, se comprometeram em verificar as reclamações. A Associação de Moradores do Bairro Tatuapé (AMB) relatou ter recebido várias manifestações de pessoas incomodadas com bares irregulares em sua página no Facebook.
PREVARICAÇÃO
Pedro Matias, que representou a entidade no “protocolaço”, disse existirem discussões em várias frentes para tentar combater as atitudes de desrespeito. “Entre elas estão as duas manifestações e também a elaboração de um processo com o apoio do Ministério Público”, contou. Em complementação ao movimento, Egéa ainda pretende processar a subprefeitura por prevaricação (quando o órgão retarda ou deixa de praticar suas obrigações legais), caso as ações anteriores não surtam efeito
