O marco civil da Internet

Sr. redator:
“Após diversos estudos, pareceres, análises dos textos com a participação dos melhores profissionais da área, a lei 12.965, de 23 de abril de 2014, publicada em 24 de abril, entrará em vigor no prazo de sessenta dias. Ela estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, com objetivo de promover e assegurar o direito de acesso a todos.

No próprio texto, também serão levados em conta a natureza da Internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

Na liberdade de expressão, o usuário poderá utilizar a Internet e se comunicar na forma que a lei determinar, sem ignorar os termos da Constituição Federal. Assim, em caso de material publicado sem a autorização, o texto da lei assegura as responsabilidades consequentes, bem como os cuidados necessários para não violar a vida privada.

O capitulo II da referida lei, que trata ‘Dos Direitos e Garantias dos Usuários’, determina que o acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados alguns direitos relativos à inviolabilidade da intimidade e da vida privada.

Sobre a neutralidade, o responsável pela transmissão tem o dever de não discriminar os pacotes de Internet, salvo em casos de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, bem como em casos de emergência, conforme o artigo 9° expressa.

Já no que diz respeito às questões da proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, os provedores de conexão deverão ter a boa guarda de dados, garantindo a disponibilidade mediante a ordem judicial. Não a cumprindo, ficarão em risco de sofrer sanções como advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa de até dez por cento do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, seguindo a restrição tributária, as considerações econômicas do infrator e o principio da proporcionalidade; suspensão temporária das atividades ou proibição destas.

Outro tópico em destaque no marco civil é a guarda de registros que deverá ser no prazo de um ano (em casos de provisão de conexão à Internet, podendo mudar o prazo por pedido de autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público, art. 13) ou seis meses (provedor de aplicações, art. 15).”

Patrícia Queiroz

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