Habite-se

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou inconstitucional e suspendeu, na quarta-feira, dia 8 de outubro, lei da Prefeitura que permite que cerca de 1 milhão de empreendedores obtenham alvará de funcionamento definitivo para imóveis de até 1.500 m² sem a obrigatoriedade de licenças municipais como o Habite-se e o auto de regularização de obra. Dos 25 desembargadores que participaram da reunião, 14 votaram a favor da inconstitucionalidade da lei e 11 foram contra. A decisão do Órgão Especial começa a valer a partir da publicação no Diário da Justiça, na semana que vem.

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